Termos e Condições

1. Aviso legal (informação do vendedor)

Em conformidade com a Lei espanhola 34/2002 relativa aos Serviços da Sociedade da Informação e ao Comércio Eletrónico (LSSI-CE) e com as normas da UE em matéria de defesa do consumidor, a loja online www.icestrains.com (“IceStrains”, “nós”) é gerida por:

2. Âmbito e língua do contrato

Os presentes termos aplicam-se a todas as vendas celebradas através deste sítio web com consumidores e clientes profissionais. O contrato pode ser celebrado em qualquer uma das línguas disponibilizadas no sítio web. Em caso de discrepância entre as versões linguísticas, prevalece a versão espanhola, sem prejuízo dos direitos imperativos do consumidor no seu país de residência. Conservamos os dados contratuais de cada encomenda; pode consultar as suas encomendas a qualquer momento na sua conta de cliente.

3. Restrição de idade (18+)

Todos os produtos deste sítio web destinam-se exclusivamente a adultos. Deve ter pelo menos 18 anos (ou a idade legal no seu país, se for superior) para efetuar uma encomenda. Podemos solicitar comprovativo de idade a qualquer momento e reservamo-nos o direito de cancelar encomendas sempre que existam dúvidas razoáveis quanto à idade do comprador. As entregas são feitas apenas a adultos.

4. Os nossos produtos e o seu estatuto legal

Sementes de cannabis. As sementes de cannabis são vendidas como recordação, para preservação genética e como artigos de colecionador. Em muitos países, a germinação e o cultivo de cannabis são restringidos ou proibidos. Na Alemanha, os adultos podem cultivar até três plantas para uso pessoal ao abrigo da Lei sobre a Cannabis para Consumo (KCanG). É da sua exclusiva responsabilidade conhecer e cumprir as leis do seu país. Não incentivamos ninguém a infringir a lei e não enviamos sementes para destinos onde a sua posse seja ilegal.

Produtos de CBD. Os nossos produtos de CBD são fabricados a partir de variedades de cânhamo industrial certificadas pela UE e contêm THC dentro dos limites permitidos na União Europeia (THC total inferior a 0,2 %). As flores e resinas de CBD são vendidas como artigos de colecionador e aromáticos e não se destinam ao consumo humano nem a ser fumadas. Os óleos e cosméticos de CBD são vendidos para uso externo ou cosmético, conforme indicado em cada produto. As análises laboratoriais estão disponíveis mediante pedido.

Sem alegações médicas. Os nossos produtos não são medicamentos e não se destinam a diagnosticar, tratar, curar ou prevenir qualquer doença. Nada neste sítio web constitui aconselhamento médico. Se estiver grávida, a amamentar, a tomar medicação ou tiver alguma condição médica, consulte um médico antes da utilização.

Head shop. Vaporizadores, grinders, mortalhas, filtros e outros acessórios são vendidos exclusivamente para uso legal.

Descrevemos e fotografamos os nossos produtos da forma mais rigorosa possível. Podem ocorrer pequenas diferenças de cor, embalagem ou aspeto, que não afetam a qualidade do produto.

5. Preços

Todos os preços são apresentados em euros (EUR) e incluem IVA, quando aplicável. Os preços apresentados noutras moedas são meramente informativos. Os custos de envio são indicados separadamente no checkout, antes de confirmar a encomenda. O preço aplicável é o apresentado no momento da encomenda. Se um preço estiver manifestamente incorreto devido a um erro técnico, informá-lo-emos e poderá cancelar a encomenda sem quaisquer custos.

6. Como efetuar uma encomenda

1. Selecione os produtos e adicione-os ao carrinho.
2. Avance para o checkout, introduza os seus dados de faturação e de entrega e escolha um método de pagamento.
3. Verifique o resumo da encomenda e corrija eventuais erros de introdução antes de confirmar.
4. Clique no botão de encomenda. Receberá um e-mail a confirmar que recebemos a sua encomenda.
5. O contrato considera-se celebrado quando confirmarmos a aceitação da sua encomenda ou expedirmos os produtos.

Podemos recusar ou cancelar uma encomenda se um produto estiver esgotado, se o pagamento não for recebido, se existirem dúvidas quanto à idade do comprador ou se a entrega no país de destino não for legalmente possível. Qualquer montante já pago será reembolsado na totalidade.

7. Pagamento

Aceitamos cartões de crédito e de débito, Bizum (Espanha) e transferência bancária direta. Os pagamentos por cartão e Bizum são confirmados de imediato; as encomendas pagas por transferência bancária são expedidas assim que o pagamento for creditado na nossa conta. Todos os pormenores estão disponíveis na nossa página Pagamento e Envio.

8. Envio e entrega

Enviamos em embalagens discretas e neutras, sem qualquer referência ao conteúdo ou à nossa marca. Os custos de envio, os destinos e os pormenores de entrega estão descritos na página Pagamento e Envio. Os prazos de entrega indicados pelas transportadoras são estimativas. O risco transfere-se para si no momento em que a encomenda lhe é entregue a si ou a uma pessoa por si designada. Inspecione a sua encomenda à chegada e comunique quaisquer danos visíveis o mais rapidamente possível.

9. Direito de livre resolução (14 dias)

Se for consumidor, tem o direito de resolver o contrato no prazo de 14 dias de calendário sem necessidade de indicar qualquer motivo. O prazo começa a contar a partir do dia em que o consumidor, ou um terceiro por si designado, adquira a posse física dos bens.

Para exercer este direito, envie-nos uma declaração inequívoca (por exemplo, por e-mail para [email protected]) indicando o seu nome, o número da encomenda e os produtos em causa. Pode utilizar o modelo de formulário abaixo, mas tal não é obrigatório.

Exceções. O direito de livre resolução não se aplica a bens selados que não possam ser devolvidos por motivos de proteção da saúde ou de higiene quando abertos após a entrega (por exemplo, óleos de CBD, comestíveis, cosméticos, cartuchos de vaporizador e embalagens de sementes abertas), nos termos do artigo 103.º da Lei espanhola de Defesa dos Consumidores (TRLGDCU) e do artigo 16.º da Diretiva 2011/83/UE.

Efeitos. Reembolsaremos todos os pagamentos recebidos, incluindo os custos de entrega normais, no prazo de 14 dias a contar da receção da sua comunicação de livre resolução, utilizando o mesmo meio de pagamento que utilizou. Podemos reter o reembolso até termos recebido os bens devolvidos. Deve devolver os bens no prazo de 14 dias. O envio de devolução é gratuito: contacte-nos antes de enviar os bens e forneceremos as instruções de devolução a nosso cargo. Só é responsável pela depreciação dos bens que decorra de uma manipulação que exceda o necessário para verificar os bens.

Modelo de formulário de livre resolução:
Para COSTA SELECT TRADING COMPANY SL, [email protected]: Pela presente comunico que exerço o meu direito de livre resolução do contrato de compra e venda dos seguintes bens: … Encomendado em / recebido em: … Número da encomenda: … Nome: … Endereço: … Data e assinatura (apenas no caso de o presente formulário ser enviado em papel).

10. Garantia de germinação das sementes

Garantimos a qualidade das nossas sementes. Se as sementes de uma encomenda não germinarem, substituí-las-emos gratuitamente nas seguintes condições:

• contacta-nos no prazo de 30 dias após a entrega com o número da encomenda;
• envia fotografias da tentativa de germinação (por exemplo, as sementes num papel de cozinha húmido após 5–7 dias);
• as sementes foram conservadas num local fresco, escuro e seco e germinadas segundo métodos convencionais.

A garantia abrange a substituição pela mesma variedade ou por uma variedade equivalente (sujeito a disponibilidade) e aplica-se uma vez por encomenda. Não abrange problemas causados por conservação, manuseamento ou condições de cultivo incorretos. Esta garantia é voluntária e não limita os seus direitos legais.

11. Garantia legal e reclamações

Todos os produtos estão abrangidos pela garantia legal de conformidade prevista na legislação da UE e espanhola (3 anos para bens entregues a consumidores). Se um produto chegar danificado, defeituoso ou diferente do que encomendou, contacte-nos através de [email protected], se possível no prazo de 14 dias após a entrega, indicando o número da encomenda e enviando fotografias. Repararemos, substituiremos ou reembolsaremos o produto nos termos da lei.

12. Responsabilidade

Não somos responsáveis por danos resultantes da utilização indevida dos nossos produtos, de uma utilização que viole a lei do seu país ou de atrasos causados por transportadoras, alfândegas ou casos de força maior. Nada nos presentes termos limita a nossa responsabilidade quando tal não seja permitido por lei, nem restringe os seus direitos legais enquanto consumidor.

13. Dados pessoais

Tratamos os seus dados pessoais apenas para gerir as suas encomendas e pedidos de informação e para cumprir obrigações legais, conforme descrito na nossa Política de Privacidade.

14. Lei aplicável e resolução de litígios

Os presentes termos regem-se pela lei espanhola. Se for consumidor, mantém igualmente a proteção conferida pelas disposições imperativas da lei do seu país de residência e pode intentar uma ação nos tribunais do seu local de residência. Se tiver uma reclamação, contacte-nos primeiro através de [email protected] – faremos o possível para encontrar uma solução. Os consumidores podem também contactar a autoridade de defesa do consumidor ou o centro de arbitragem de consumo do seu país.

15. Alterações aos presentes termos

Podemos atualizar os presentes Termos e Condições para refletir alterações legais ou operacionais. Aplica-se a cada encomenda a versão publicada no sítio web no momento em que a mesma foi efetuada.